POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA AGILCONEX

1. APRESENTAÇÃO

1.1. Esta Política de Privacidade explica como a AGILCONEX INTERMEDIAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.289.064/0001-10, com sede na Rua Hilda Marquezine, nº 74, Bairro: Quintas, CEP 34.003-256, município de Nova Lima – Minas Gerais ("Agilconex" ou "nós"), trata os dados pessoais das pessoas que acessam o site agilconex.com.br, o portal e o aplicativo Agilconex (em conjunto, "Plataforma").

1.2. A Plataforma é uma tecnologia de intermediação que aproxima estabelecimentos comerciais ("Usuários" ou "Lojas Parceiras") de prestadores de serviços autônomos de separação de mercadorias ("Separadores"). Esta Política se aplica a:

1. Separadores: pessoas que se cadastram na Plataforma para consultar e aceitar oportunidades de separação;
2. Representantes dos Usuários: prepostos e gestores dos estabelecimentos que interagem com a Plataforma;
3. Visitantes: quem navega pelo site ou inicia um cadastro sem concluí-lo.

1.3. Esta Política integra os Termos e Condições de Uso da Plataforma ("Termos de Uso") e observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – "LGPD") e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O tratamento de dados pessoais não depende de consentimento quando houver outra base legal aplicável, conforme indicado no item 4.

2. CONTROLADOR E ENCARREGADO

2.1. A Agilconex é a controladora dos dados pessoais tratados na Plataforma, ou seja, é quem decide como e para que esses dados são usados.

2.2. Os Usuários são controladores independentes dos dados que coletam diretamente em seus estabelecimentos (por exemplo, registros de entrada, câmeras de segurança e controle de credenciais), segundo suas próprias políticas.

2.3. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Carolina Ferreira de Sousa Andrade, e-mail administrador.agilconex@agilconex.com.br. O encarregado é o canal para dúvidas, solicitações e reclamações sobre dados pessoais e para comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. DADOS QUE COLETAMOS

3.1. Separadores.

3.2. Representantes dos Usuários: nome, cargo, e-mail e telefone corporativos e o conteúdo das comunicações enviadas à Agilconex.

3.3. Visitantes: dados técnicos de navegação e cookies (item 11), além dos dados informados em formulários de contato ou em cadastros não concluídos.

3.4. Dados de terceiros. A pergunta sobre parentes que trabalham em estabelecimentos de Usuários serve apenas para evitar conflito de interesses. A Plataforma não pede nome nem outros dados desses parentes.

3.5. O Separador é responsável pela veracidade dos dados que fornece, nos termos dos Termos de Uso. A Agilconex pode solicitar documentos complementares para confirmar a identidade ou a titularidade da conta bancária.

4. PARA QUE USAMOS OS DADOS E COM QUAL BASE LEGAL

4.1. Quando o tratamento se basear em legítimo interesse, a Agilconex usará apenas os dados necessários, respeitando as legítimas expectativas do titular, que pode se opor pelo canal do item 10.

4.2. Cálculo automatizado de valores. O valor de cada oportunidade de separação é calculado com base no ajuste com o estabelecimento parceiro, na quantidade de itens, data da separação e na oferta e demanda da região, conforme os Termos de Uso. O Separador pode pedir esclarecimentos sobre os critérios utilizados e a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses (art. 20 da LGPD), pelo canal do item 10.

5. FOTOS, DOCUMENTOS E DADOS SENSÍVEIS

5.1. A foto do rosto e as fotos dos documentos são usadas exclusivamente para confirmar que o Separador é quem diz ser, prevenir fraudes e acessos indevidos à conta e permitir sua identificação nos estabelecimentos dos Usuários.

5.2. A foto do rosto e as imagens dos documentos nunca são usadas em publicidade. O uso da imagem do Separador em campanhas ou materiais de divulgação depende de autorização específica, por escrito e revogável.

5.3. A Agilconex não solicita dados sobre origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação sindical, saúde ou vida sexual. Se o Separador enviar documentos ou mensagens com esse tipo de informação, eles serão tratados apenas na medida necessária para atender à solicitação ou cumprir obrigação legal.

6. DADOS DOS CLIENTES FINAIS DOS USUÁRIOS

6.1. Na execução da separação, o Separador pode ter acesso a dados dos clientes finais dos Usuários que constem dos pedidos. Esses dados pertencem aos Usuários, são tratados em nome deles e somente para a execução do pedido, e estão sujeitos ao dever de sigilo previsto nos Termos de Uso. É proibido copiar, fotografar, guardar ou usar esses dados para qualquer outra finalidade.

7. COM QUEM COMPARTILHAMOS

7.1. A Agilconex não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses abaixo, limitado ao necessário para cada finalidade:

1. Usuários: nome, foto, número de documento e a oportunidade aceita (data, horário e local), para permitir a identificação do Separador no estabelecimento e a execução da separação. Os Usuários e seus clientes finais podem enviar avaliações e solicitações sobre o serviço, usadas para intermediar eventuais divergências;
2. Sistemas usados pelos Usuários: quando o Usuário utiliza aplicativo próprio ou de empresa parceira para a separação ex.: Janis, iFood, 99Food e outros, os dados necessários ao cadastro do Separador nesse sistema;
3. Instituições financeiras e de pagamento: nome, CPF e chave Pix, para processar pagamentos e resgates;
4. Prestadores de serviço que atuam em nome da Agilconex (operadores): hospedagem e nuvem, armazenamento, validação de identidade, envio de e-mail, SMS ou mensagens e suporte, todos vinculados por contrato a obrigações de confidencialidade e segurança;
5. Assessores jurídicos, contábeis e auditores, para cumprimento de obrigações e defesa de direitos;
6. Autoridades públicas e Poder Judiciário, mediante requisição legal ou ordem judicial, ou para instruir processos em que a Agilconex seja parte;
7. Operações societárias: em caso de fusão, incorporação, cisão ou venda de ativos, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, que ficará obrigado a respeitar esta Política.

8. ARMAZENAMENTO, TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL E SEGURANÇA

8.1. Os dados são armazenados em servidores de provedores de nuvem. Havendo transferência internacional, ela observará o art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD, mediante cláusulas contratuais que garantam nível de proteção adequado.

8.2. A Agilconex adota medidas técnicas de segurança voltadas à proteção dos dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou vazamento, incluindo criptografia das comunicações com a plataforma por HTTPS, controle de acesso por perfis e permissões, armazenamento das senhas de acesso à Agilconex mediante hash não reversível e registro de determinadas operações realizadas no sistema.

8.3. Se ocorrer incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, a Agilconex comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD.

8.4. Senha e acesso à conta. A senha é pessoal e intransferível. É proibido informá-la a terceiros, inclusive a pessoas ou empresas que ofereçam, com ou sem cobrança, o serviço de aceitar ou reservar oportunidades em nome do Separador, e acessar a Plataforma por robôs, scripts ou qualquer meio automatizado, conforme os Termos de Uso. O compartilhamento da senha expõe os dados pessoais e bancários do próprio Separador a fraudes. Em caso de suspeita de uso indevido, o Separador deve trocar a senha e avisar a Agilconex imediatamente.

9. POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS OS DADOS

9.1. Os dados são mantidos enquanto o cadastro estiver ativo e, após o seu encerramento, pelos prazos abaixo:

9.2. Havendo processo judicial, administrativo ou arbitral em curso, os dados relacionados serão mantidos até o seu encerramento definitivo.

9.3. Encerrados os prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD.

10. SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS

10.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar: confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade, conforme regulamentação da ANPD; eliminação dos dados tratados com base em consentimento; informação sobre com quem os dados são compartilhados; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; revogação do consentimento; oposição a tratamento realizado em desconformidade com a lei; e revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado.

10.2. Como pedir: pelo e-mail administrador.agilconex@agilconex.com.br. Para proteger o titular, a Agilconex poderá pedir confirmação de identidade antes de atender.

10.3. Prazo: a confirmação de existência ou o acesso aos dados será fornecido de imediato, em formato simplificado, ou em até 15 (quinze) dias, por declaração completa, conforme o art. 19 da LGPD.

10.4. Limites: a eliminação pode não ser possível quando os dados precisarem ser mantidos por obrigação legal ou para defesa de direitos (item 9). Nesses casos, o titular será informado do motivo. A eliminação dos dados de cadastro impede o uso da Plataforma.

10.5. O titular também pode apresentar reclamação à ANPD (www.gov.br/anpd).

11. COOKIES

11.1. O site usa cookies necessários ao seu funcionamento e só usa cookies de preferências, estatísticas ou marketing com o consentimento do visitante.

12. IDADE MÍNIMA, ALTERAÇÕES E FORO

12.1. Idade mínima. A Plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos, conforme os Termos de Uso. Identificado cadastro de menor de idade, ele será cancelado e os dados eliminados, salvo o necessário para cumprir obrigação legal.

12.2. Alterações. Esta Política pode ser atualizada. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo aplicativo ou por e-mail, com indicação da data de vigência.

12.3. Legislação e foro. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do titular para dirimir questões relativas a esta Política.

Vigência: 22/10/2026 · Última atualização: 22/10/2026 · Versão 1.0