TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA AGILCONEX

– SEPARADORES –

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica AGILCONEX para Separadores ("Aplicativo AGILCONEX" ou "Plataforma" ou "Plataforma AGILCONEX") de AGILCONEX INTERMEDIAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.289.064/0001-10, com sede na Rua Hilda Marquezine, nº 74, Bairro: Quintas, CEP 34.003-256, município de Nova Lima – Minas Gerais ("AGILCONEX"). O tratamento de dados pessoais na Plataforma é regido pela Política de Privacidade da AGILCONEX, disponível em https://agilconex.com.br, que integra estes Termos.

ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS É MUITO IMPORTANTE LER ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

1. SOBRE ESTE TERMO E CONDIÇÕES DE USO

a. A relação entre a AGILCONEX e o Separador, seja ela qual for, é regulada pelo presente Termo, sendo condicionada a utilização da Plataforma à adesão voluntária do Separador, ato este indispensável para a integração ao compartilhamento da atividade de separação de mercadorias.

b. O Separador declara ter lido, entendido e aceitado estes Termos ao se cadastrar voluntariamente na Plataforma. Os presentes Termos encontram-se disponíveis para consulta no website da AGILCONEX (https://agilconex.com.br), razão pela qual, em decorrência da sua publicidade, não poderá o Separador alegar seu desconhecimento.

c. Caso o Separador não concorde com o que está disposto no presente Termo, não deverá utilizar a Plataforma e, caso tenha realizado o cadastro, deverá solicitar imediatamente o seu descadastramento.

d. Aos presentes Termos poderão ser aplicados Termos Adicionais relacionados ao uso pelo Separador, bem como ao uso da Plataforma AGILCONEX, sendo considerados tais Termos Adicionais como parte integrante a estes Termos.

e. Na ocorrência de eventual conflito entre as disposições destes Termos com as disposições dos Termos Adicionais, prevalecerá o disposto nos Termos Adicionais apenas naquilo que for conflitante com os presentes Termos ou outros anteriores.

f. A AGILCONEX poderá alterar estes Termos e eventuais Termos Adicionais, mediante publicação da nova versão na Plataforma e no seu site e comunicação ao Separador pelo aplicativo, inclusive quando a alteração decorrer de exigência legal, de ordem de autoridade ou de necessidade urgente de segurança, hipóteses em que poderá vigorar imediatamente.

g. Estes Termos, assim como eventuais Termos Adicionais, deverão ser verificados periodicamente pelo Separador, na íntegra. Qualquer discordância do Separador para com o conteúdo destes Termos e dos eventuais Termos Adicionais dará ensejo ao término da utilização da Plataforma, devendo o Separador cessar o seu uso, removê-la dos seus dispositivos e solicitar o seu descadastro junto à AGILCONEX.

h. O fato de o Separador permanecer acessando e mantendo a utilização da Plataforma representa o seu pleno conhecimento e consentimento quanto aos Termos em vigência.

i. Estes Termos terão vigência por prazo indeterminado.

2. SOBRE OS SERVIÇOS

a. A AGILCONEX é uma empresa que atua na elaboração de tecnologias que objetivam intermediação de separação de pequenas cargas/mercadorias, quais sejam produtos alimentícios de mercearia, produtos de limpeza, higiene pessoal e afins, tendo como objetivo viabilizar a aproximação dos seus Usuários ("Usuários") – Supermercados, Padarias, Mercearias etc. – da sua rede de Separadores autônomos cadastrados.

b. A AGILCONEX, por meio da sua Plataforma online, disponibiliza ao Separador um aplicativo por meio do qual pode aceitar ou não realizar separação para entrega dos produtos dos Usuários acima especificados.

c. Os serviços de separação ora citados são requeridos pelos Usuários diretamente na Plataforma AGILCONEX, por preço certo e ajustado por grupo de mercadorias separadas, conforme valor praticado no mercado, cabendo à AGILCONEX, assim que acionada pelo Usuário, disponibilizar para o Separador cadastrado em sua rede a demanda solicitada.

d. O Separador compreende e reconhece que a AGILCONEX não é fornecedora de bens ou produtos, bem como não presta serviços de venda de mercadorias ou logística, e que quem realiza o serviço de separação é o Separador como prestador de serviços independente, sendo que o Separador não é empregado ou contratado pela AGILCONEX.

e. O Separador cadastrado na plataforma AGILCONEX atua de forma independente nas atividades de separação de mercadorias, atuação esta constante da operacionalização da atividade de intermediação da AGILCONEX para com os seus Usuários e Clientes Finais ("Clientes Finais") destes, independentemente de tais Usuários possuírem sistemas de separação ainda não integrados à Plataforma AGILCONEX ou que possuam aplicativos próprios, ou de empresas parceiras da AGILCONEX, voltados para a consecução de serviços de separação de mercadorias.

f. O Separador reconhece e concorda que a AGILCONEX atua apenas como empresa intermediadora de serviços de separação de pequenas cargas dos produtos comercializados pelos seus Usuários, cabendo à AGILCONEX disponibilizar sua Plataforma tecnológica a fim de contribuir para as atividades de separação de mercadorias oferecidas pelo Separador e disponibilizadas pelos Usuários nestes Termos descritas.

g. O Separador reconhece e concorda que: i) não é atribuição ou dever da AGILCONEX realizar processo seletivo para cadastramento dos Separadores; ii) não exige disponibilidade e/ou exclusividade e periodicidade para a realização dos serviços de separação; iii) não fiscaliza, seja por meio da Plataforma ou de outros dispositivos, os serviços de separação executados; iv) não aplica quaisquer penalidades pela não realização de separação ou disponibilidade na plataforma.

h. O Separador reconhece e concorda que a AGILCONEX poderá permitir que seus Usuários e os Clientes Finais destes opinem quanto a qualidade dos serviços de separação prestados, analisem as eventuais reclamações decorrentes dos serviços e estabeleçam critérios mínimos para a efetiva prestação de serviços de separação.

i. Para o pleno uso da Plataforma AGILCONEX e efetiva operacionalização dos serviços de separação, o Separador tem ciência de que é imprescindível possuir smartphone com acesso à internet ou pacote de dados ativo, cuja contratação e pagamento é de única responsabilidade do Separador, e fazer o download do Aplicativo AGILCONEX, sem o que não receberá a informação dos pedidos de separação disponibilizados no sistema.

j. O Separador está ciente de que a AGILCONEX não controla os horários, a frequência ou o tempo de conexão do Separador ao aplicativo. Os registros de acesso à Plataforma são mantidos exclusivamente para fins de segurança da conta, prevenção a fraudes e cumprimento da legislação, nos termos da Política de Privacidade.

k. Ficará ao critério exclusivo do Separador recusar, aceitar ou ignorar o pedido disponibilizado na Plataforma AGILCONEX, pedido este sempre especificado com as informações acerca dos pontos de separação e o valor que o respectivo Separador receberá pelo serviço.

l. O Separador reconhece que a relação jurídica estabelecida nestes Termos não cria vínculo empregatício, nem qualquer outro de qualquer natureza, sendo o Separador qualificado como prestador de serviços autônomo, independente e não exclusivo, atuando por conta própria e se utilizando dos próprios recursos para a execução dos serviços de separação, não estando, ainda, submetido a qualquer tipo de subordinação junto à AGILCONEX.

m. O Separador concorda que a AGILCONEX disponibilize aos seus Usuários, bem como para os Clientes Finais destes, a possibilidade de avaliarem as separações realizadas, reconhecendo, ainda, que a AGILCONEX não as controla e não tem qualquer tipo de ingerência sobre elas, estando estas sob o controle e a responsabilidade de terceiros.

n. O Separador está ciente de que não é obrigado a se manter ativo e conectado na plataforma AGILCONEX, caso não queira e/ou não esteja disponível para receber as oportunidades de prestação de serviços oferecidas pelos Usuários.

3. DO CADASTRO DOS SEPARADORES

a. O Separador, desde que devidamente habilitado e em conformidade com os requisitos estabelecidos pela legislação específica vigente, poderá se cadastrar na Plataforma AGILCONEX, oportunidade na qual deverá informar os dados necessários à conclusão do cadastro, visando posterior validação deste.

b. Para a realização do cadastro, o Separador deverá informar e disponibilizar: i) seus dados pessoais, tais como nome, CPF, data de nascimento, e-mail, número de telefone celular e endereço; ii) dados bancários de uma chave Pix de sua titularidade; iii) uma foto de rosto do tipo "selfie" tirada instantaneamente no momento do seu cadastro; iv) fotos dos seus documentos (CNH e Carteira de Identidade); v) respostas ao questionário de cadastro; e vi) criação de uma senha pessoal e intransferível, por motivo de segurança de dados, para acessar a Plataforma AGILCONEX por meio de login. Esses dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

c. O referido cadastro e aceitação de eventual oferta de serviço de separação de mercadorias é, a todo instante, de livre escolha do Separador credenciado, sendo que os requisitos elencados nos presentes Termos não importam em subordinação à AGILCONEX, mas, tão somente, ao atendimento à legislação específica vigente.

d. O Separador é integralmente responsável pela veracidade e pela regularidade das informações e documentos apresentados à AGILCONEX, ficando esta totalmente isenta de responsabilidade direta ou indireta por qualquer ato/omissão praticado pelo Separador, sobre os quais incorram ou não em ilícito de qualquer natureza.

e. O referido cadastro na Plataforma AGILCONEX valerá também para o atendimento dos serviços de separação de Usuários que possuam sistemas ainda não integrados à Plataforma AGILCONEX. Para aqueles Usuários que possuam aplicativos próprios, ou de empresas parceiras da AGILCONEX, o Separador deverá realizar outro cadastro, específico para tais empresas e conforme por elas requisitado.

f. Uma vez criado o perfil pessoal do Separador na Plataforma AGILCONEX, todos os dados fornecidos serão devidamente checados e validados. Ocorrendo a identificação de qualquer informação inexata, a AGILCONEX poderá solicitar a retificação dos dados ou, ainda, rejeitar o cadastro do Separador.

g. Caberá ao Separador manter sempre atualizados seus dados, ficando ciente de que poderá ser impossibilitado o seu acesso à Plataforma AGILCONEX, bem como prejudicado o recebimento dos valores referentes às separações de mercadorias por ele realizadas, não podendo a AGILCONEX, em tais casos, ser responsabilizada por qualquer erro ou ausência de pagamento ocasionados por dados desatualizados registrados no seu sistema.

h. O Separador deverá comunicar imediatamente a AGILCONEX qualquer suspeita de utilização e/ou invasão de terceiros em seu perfil e trocar a sua senha, para proteção dos seus próprios dados pessoais e bancários.

i. A AGILCONEX compartilhará com os Usuários, com os sistemas por eles utilizados e com terceiros que atuem em seu nome apenas os dados do Separador necessários à intermediação e à execução dos serviços de separação, nas hipóteses e nos limites descritos na Política de Privacidade.

j. A AGILCONEX adota medidas de segurança para proteger os dados fornecidos pelo Separador, nos termos da Política de Privacidade, e não responde por danos que decorram de culpa exclusiva do próprio Separador ou de terceiros, inclusive do compartilhamento da senha ou do acesso à conta em desacordo com estes Termos.

k. O Separador fica ciente de que os Usuários dos serviços intermediados pela AGILCONEX poderão, além de avaliar a sua experiência com o serviço prestado pelo Separador, requisitar a troca deste por um outro Separador cadastrado, no caso de insatisfação para com os serviços prestados ou por outra razão que o valha, o que não configurará punição aplicada pela AGILCONEX, mas intermediação e tentativa de resolução do eventual problema, devendo ser sempre oportunizado ao Separador o direito de defesa frente à controvérsia em questão.

l. O Separador concorda que os serviços de separação de mercadorias requisitados pelos Usuários serão por estes comunicados em tempo hábil para que a AGILCONEX possa disponibilizá-los para os Separadores cadastrados, não havendo qualquer garantia ou privilégio de que o serviço será ofertado ou de que determinado Separador será disponibilizado para o Usuário que seja de sua preferência ou com quem tenha realizado com mais frequência a prestação dos seus serviços de separação.

4. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

a. Para validação do cadastro junto à AGILCONEX, e em atendimento à legislação competente, o Separador, com vistas a comprovar sua aptidão para a prestação de serviços de separação de pequenas cargas, deverá estar em conformidade com os requisitos descritos a seguir: ter ao menos 18 (dezoito) anos; informar conta bancária válida de sua titularidade; apresentar comprovante de residência e outros documentos porventura solicitados pela AGILCONEX a qualquer tempo.

b. O Separador, neste ato, declara a autenticidade/veracidade de todos os documentos disponibilizados e informações prestadas junto à AGILCONEX, sob pena de responsabilização cível e criminal.

c. Por força da legislação vigente, o Separador que estiver com algum impedimento ou pendência com relação à documentação necessária ao pleno exercício da prestação de serviços que ora se trata ficará impossibilitado de realizar tais atividades por meio da intermediação da AGILCONEX, não significando isso qualquer penalidade ou medida pedagógica aplicada ao Separador pela AGILCONEX, mas cumprimento da legislação em vigor.

5. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

a. O Separador reconhece e declara ter consciência de todos os riscos inerentes à prestação de serviços ora tratada, razão pela qual haverá de envidar os melhores esforços no tocante aos cuidados necessários à boa execução dos serviços, devendo, a todo tempo, se abster de realizar a separação de cargas estranhas àquelas comercializadas pelos Usuários, bem como aquelas de natureza ilícita e/ou que possam colocar em risco sua vida e a de terceiros, não subentendendo-se com isso qualquer ingerência por parte da AGILCONEX, uma vez que a aceitação de eventual separação de mercadorias será sempre realizada de forma livre e espontânea e conforme as orientações dos Usuários solicitantes.

b. O Separador é responsável: i) por arcar com todas as despesas operacionais, tais como impostos, taxas, custos, deslocamento até o local da prestação do serviço e/ou qualquer outra despesa decorrente da prestação de serviços que ora se trata; ii) por manter sua documentação regularizada e atualizada para a referida prestação de serviços; iii) por manter atualizados os seus dados cadastrais e demais documentos junto à AGILCONEX, principalmente em decorrência de documentos renovados por vencimento de prazo, mudança de endereço, mudança de telefone fixo e/ou celular; iv) por seguir as orientações dos Usuários referentes aos serviços requisitados.

c. Caberá ao Separador zelar pelas mercadorias separadas, podendo responder por qualquer dano causado nos produtos por ele separados até a disponibilização para a entrega, estando ciente de que à AGILCONEX, em sua função de mera intermediadora dos serviços de separação de mercadorias ora tratados, não serão imputadas quaisquer responsabilidades advindas da ocorrência de tais danos, comprometendo-se o Separador a ressarcir os Usuários ou a AGILCONEX quando esta, por mera liberalidade, intervier na reparação dos danos e/ou prejuízos que estes venham a sofrer em decorrência de ato lesivo ou omissão do Separador.

d. O Separador concorda e fica ciente de que, ocorrendo discordância quando da conclusão da separação de mercadoria(s), o serviço será considerado não concluído, todavia será oportunizado ao Separador a possibilidade de esclarecer as razões que deram causa às divergências eventualmente ocorridas.

e. O Separador se compromete a não ceder a terceiros o uso do seu cadastro, do seu login ou da sua senha, a qualquer título, gratuito ou oneroso, sob pena de apuração de responsabilidade cabível, cobrança de perdas e danos e exclusão da Plataforma AGILCONEX.

f. Caberá ao Separador o fiel cumprimento das leis, regulamentos e demais normas em âmbito federal, estadual e municipal quando das atividades relacionadas à prestação de serviços ora em questão.

g. A AGILCONEX não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas causados ao Separador decorrentes de caso fortuito ou força maior, de falhas na internet ou de vírus, cavalos de Troia, worms e outras rotinas de programação que possam danificar ou interferir no dispositivo do Separador em virtude do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos e conteúdos de áudio contidos na Plataforma, ressalvada a responsabilidade prevista na legislação de proteção de dados.

h. Fica o Separador ciente de que a AGILCONEX não garante o acesso e uso ininterrupto da Plataforma, razão pela qual o Separador reconhece e concorda que, eventualmente, a Plataforma poderá ficar indisponível para uso devido a motivos técnicos ou qualquer outra circunstância alheia.

i. O Separador se compromete a abster-se de fornecer qualquer informação não autorizada pela AGILCONEX e pelos seus Usuários, ou qualquer outra privilegiada que venha a saber em virtude da execução do objeto destes Termos, obrigando-se igualmente a manter o mais completo sigilo relativamente a assuntos internos da AGILCONEX e de seus participantes e/ou empresas para as quais a AGILCONEX preste serviços, salvo mediante prévia e expressa autorização desta, sob pena das sanções cabíveis em lei.

j. O Separador concorda em indenizar e manter a AGILCONEX isenta de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso da Plataforma pelo Separador; (ii) ao descumprimento ou à violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) à violação de direitos de terceiros, inclusive Usuários.

k. Acesso exclusivo pelo titular. O acesso à Plataforma e o aceite de oportunidades de separação devem ser feitos exclusivamente pelo próprio Separador titular do cadastro. É vedado ao Separador permitir que terceiros acessem sua conta, ainda que com sua autorização, bem como contratar ou utilizar, de forma gratuita ou onerosa, pessoas, empresas ou serviços que aceitem ou reservem oportunidades em seu nome.

l. Uso de meios automatizados. É vedado acessar ou utilizar a Plataforma por meio de robôs, scripts, extensões, programas de automação, emuladores ou qualquer outro meio automatizado; manter mais de um cadastro; burlar, contornar ou testar mecanismos de segurança; e realizar engenharia reversa, cópia ou extração de dados da Plataforma.

m. As vedações dos itens "k" e "l" existem para proteger os dados pessoais e bancários do próprio Separador e para assegurar que todos os Separadores cadastrados tenham acesso às oportunidades em igualdade de condições.

n. Constatado indício de acesso por terceiros ou de uso de meio automatizado, a AGILCONEX poderá, como medida de proteção da Plataforma e das contas, sem que isso configure penalidade: i) cancelar e devolver à disponibilidade geral as oportunidades aceitas por esses meios; ii) exigir a troca de senha e a confirmação de identidade do Separador; iii) suspender temporariamente o acesso à conta, na forma do item 11.e; e iv) em caso de reiteração, proceder ao descadastramento, na forma da cláusula 11, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis contra os terceiros envolvidos.

6. DO PAGAMENTO

a. O Separador fica ciente e concorda que os valores a serem recebidos pelos serviços de separação de mercadorias realizados serão calculados automaticamente por meio de algoritmo e serão a ele disponibilizados juntamente com a oferta de separação viabilizada na Plataforma AGILCONEX, cabendo ao Separador, por seu único e exclusivo critério, aceitar, recusar ou ignorar a referida oferta, sem qualquer prejuízo.

b. No cálculo do valor do serviço, o algoritmo tomará como base: i) a localização do ponto de separação; ii) a quantidade de itens separados; iii) a oferta e a demanda do respectivo serviço na região.

c. Na ocorrência de eventuais acréscimos de pontos de separação e quantidade de itens, ou do tempo para separação, acréscimos estes posteriores à oferta de serviço disponibilizada na Plataforma AGILCONEX, o Separador poderá avaliar, assim que informado pela AGILCONEX sobre a citada modificação das condições da separação ofertada, se aceita ou recusa o serviço. Em caso de aceite, a AGILCONEX poderá gerar um crédito adicional nos valores previamente estabelecidos pelo serviço, correspondente aos acréscimos realizados em relação à oferta inicial.

d. O Separador fica ciente e concorda que a AGILCONEX poderá reter quaisquer valores a ele devidos em razão de suspeita fundamentada e passível de comprovação de dano e/ou prejuízo suportados pela AGILCONEX, pelos Usuários e pelos Clientes Finais destes e/ou terceiros, quando constatada ação ou omissão do Separador durante a execução de algum serviço de separação de mercadoria.

e. No caso de alteração dos dados bancários informados à AGILCONEX, o Separador compromete-se a solicitar a atualização dos respectivos dados tão logo sejam eles alterados, razão pela qual serão considerados válidos os depósitos realizados na conta bancária anteriormente informada no cadastro do Separador.

f. Os valores devidos pela AGILCONEX ao Separador referentes às separações de mercadorias aceitas e finalizadas serão transferidos para a conta bancária constante no seu respectivo cadastro, observada a periodicidade informada pela AGILCONEX na Plataforma.

g. Ficará ao exclusivo critério da AGILCONEX alterar a forma de pagamento e a periodicidade deste, a qualquer tempo e por qualquer motivo, mediante comunicação prévia ao Separador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data em que a nova forma de pagamento e/ou periodicidade entrar em vigor. A referida comunicação será realizada por meio da Plataforma ou por qualquer outro canal de comunicação conveniente à AGILCONEX.

h. O Separador declara estar ciente de que o valor a que teria direito em virtude da realização de determinado serviço de separação poderá sofrer alteração, sem que tal medida configure punição, quando lastreada por eventual contestação dos Usuários, bem como no caso de ser identificada qualquer cobrança indevida, oportunidades nas quais o Separador será devidamente informado pela AGILCONEX, sendo que, em caso de não haver culpa do Separador no resultado, caberá à AGILCONEX garantir o valor que por ele deveria ser auferido.

i. O Separador concorda e fica ciente de que todos os tributos, taxas, tarifas, ônus ou obrigações que incidam sobre os valores recebidos pelas separações de mercadorias, sem prejuízo de eventuais retenções a serem feitas pela AGILCONEX, são de sua total e única responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.

l. O Separador fica ciente e concorda que a AGILCONEX não será responsável por quaisquer atrasos, faltas e/ou eventuais diferenças nos valores depositados decorrentes de: i) ação ou omissão do Separador; ii) caso fortuito ou força maior, conforme previstos em lei; iii) falha da instituição financeira na qual está vinculada a conta do Separador; e iv) cobrança indevida de taxas, bem como sua majoração sem aviso prévio, realizada pela instituição financeira na qual a conta do Separador é mantida.

m. Sendo a AGILCONEX compelida ao pagamento de taxas, tarifas ou quaisquer outros valores cujo encargo caberia ao Separador, fica a AGILCONEX autorizada a reter os referidos valores dos depósitos a serem realizados até ser devidamente ressarcida pelo Separador.

n. O Separador poderá solicitar esclarecimentos sobre os critérios do cálculo previsto nos itens "a" e "b" e a revisão de valor que entenda incorreto à equipe de suporte, nos termos da Política de Privacidade.

7. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

a. O Separador reconhece e declara que sua adesão à Plataforma AGILCONEX, bem como sua disponibilidade para a execução dos serviços prestados por meio da intermediação da AGILCONEX, decorrem de sua vontade, haja vista seu caráter de prestador de serviços autônomo e profissional independente, não sendo essa a atividade econômica exclusiva para a qual direciona sua força de trabalho.

b. O Separador reconhece e declara que pode prestar livremente seus serviços, optando ou não por atender a demanda dos Usuários da AGILCONEX, sem, com isso, estar adstrito ao cumprimento de jornada de trabalho, podendo realizar outras atividades externas distintas do objeto da prestação de serviços discorrida nesses Termos, não havendo que se falar, dessa forma, em qualquer relação hierárquica, de dependência e subordinação direta ou estrutural, exclusividade, restando certo que a atividade exercida na prestação de serviços de separação de mercadorias pode ser exercida por qualquer outro prestador credenciado à Plataforma AGILCONEX e, sempre, sem a ingerência desta na execução dos serviços.

c. Tanto a AGILCONEX como o Separador manifestam, nestes Termos, que a relação havida entre eles no desenvolvimento e consecução da prestação de serviços de separação de mercadorias não se enquadra em nenhum dos requisitos constantes do artigo 3º da CLT, não havendo, pois, margem para reconhecimento de vínculo trabalhista, haja vista a relação de natureza cível da prestação de serviços ora em questão pautada pela liberdade e conveniência do Separador.

d. A AGILCONEX e o Separador não mantêm entre si qualquer relação de dependência, sendo cada um responsável por seus respectivos impostos, contribuições, custos operacionais, taxas e demais despesas relativas à manutenção da operacionalidade da empresa, bem como das atividades exercidas pelos Separadores.

8. DO USO DE IMAGEM

a. A foto do rosto ("selfie") e as imagens dos documentos fornecidas no cadastro serão usadas exclusivamente para identificação do Separador, prevenção a fraudes e segurança da conta, e nunca em publicidade.

b. O uso da imagem do Separador em campanhas publicitárias, eventos ou materiais de divulgação produzidos ou patrocinados pela AGILCONEX dependerá de autorização específica, por escrito, em instrumento próprio, que indicará a finalidade, os meios de veiculação e o prazo, podendo ser revogada a qualquer tempo, sem prejuízo dos materiais já veiculados durante sua vigência.

c. A não concessão da autorização prevista no item "b" não traz qualquer consequência ao uso da Plataforma pelo Separador.

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

a. O Separador reconhece e concorda que a AGILCONEX, em hipótese alguma, transferirá, no todo ou em parte, qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial para o Separador, pertencendo única e exclusivamente à AGILCONEX a propriedade intelectual ou industrial relativa ao sistema e à Plataforma AGILCONEX desenvolvida para a intermediação dos serviços de separação de mercadorias ora tratados nestes Termos.

b. Todo o conteúdo disponível na Plataforma AGILCONEX, incluindo, mas não se limitando a isso, marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados e arquivos de transmissão, é de propriedade exclusiva da AGILCONEX ou dos terceiros licenciantes, não devendo ser considerado como de domínio público.

c. É proibida a cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação do conteúdo disponível na Plataforma AGILCONEX, inclusive aqueles especificados no item "b" desta cláusula, bem como o uso do nome e da marca AGILCONEX para oferecer produtos ou serviços, sem a prévia e expressa autorização da AGILCONEX, sob pena de aplicação das sanções judiciais cabíveis.

10. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

a. O tratamento dos dados pessoais do Separador, inclusive as finalidades, as bases legais, o compartilhamento, os prazos de guarda e os direitos do titular, é regido pela Política de Privacidade da AGILCONEX, disponível no site https://agilconex.com.br, que integra estes Termos.

b. Ao se cadastrar, o Separador declara ter lido a Política de Privacidade. As alterações relevantes da Política serão comunicadas na forma nela prevista.

c. Solicitações relativas a dados pessoais devem ser encaminhadas ao encarregado indicado na Política de Privacidade, pelo e-mail administrador.agilconex@agilconex.com.br.

11. DA SUSPENSÃO E DO DESCREDENCIAMENTO

a. Caberá à AGILCONEX proceder, sem notificação prévia, com o desligamento definitivo da sua plataforma do Separador que reiteradamente der causa a condutas contrárias ao objetivo dos serviços prestados aos Usuários e aos seus Clientes Finais, ou de quem decorram recorrentes reclamações quanto à prestação de serviços em questão, assim como na inobservância do disposto nestes Termos, comunicando-lhe o motivo e assegurando-lhe a oportunidade de apresentar esclarecimentos.

b. A AGILCONEX, assim como o Separador cadastrado, poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento da relação ora tratada nestes Termos, de forma imotivada e sem ônus de qualquer natureza, não cabendo, ainda, qualquer obrigação de pagamento ou valor adicional, devendo a parte que solicitar o desligamento avisar a outra com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo ser providenciado o descadastro na Plataforma e no sistema da AGILCONEX.

c. Qualquer uma das partes poderá solicitar a qualquer momento e de forma motivada o encerramento das relações ora tratadas nestes Termos, sem ônus de qualquer natureza, não cabendo, ainda, qualquer obrigação de pagamento ou valor adicional e sem necessidade de aviso prévio, quando a outra parte descumprir o que resta estabelecido nestes Termos e na legislação aplicável, ou quando der causa a danos e/ou prejuízos diretos e indiretos à parte contrária, devendo ser, de imediato, providenciado o descadastro do solicitante da Plataforma e do sistema da AGILCONEX.

d. O referido desligamento de forma motivada se dará também quando da ocorrência de danos e/ou prejuízos a terceiros ou à própria AGILCONEX, bem como em virtude de ausência de veracidade dos dados informados para o cadastro na Plataforma AGILCONEX, em virtude de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente e por caso fortuito ou força maior, conforme definidos pelo ordenamento legal vigente.

e. Como medida de segurança, a AGILCONEX poderá suspender temporariamente o acesso à conta quando houver indício de uso indevido, de acesso por terceiros ou de uso de meio automatizado, até a troca de senha e a confirmação da identidade do Separador, sem que isso configure penalidade.

f. A AGILCONEX, por mera liberalidade, poderá intermediar qualquer ocorrência havida e geradora de conflito entre os Usuários e o Separador e, sempre que possível, tentará pacificar a contenda, sem prejuízo das medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis caso sejam suportados pela AGILCONEX, pelos Usuários, Clientes Finais e terceiros os danos causados pelo Separador.

g. A critério exclusivo da AGILCONEX, o cadastro do Separador poderá ser suspenso ou desativado em caso de violação destes Termos, dos Termos Adicionais e/ou de qualquer outro termo, política ou aviso que esteja referido nestes Termos, incluindo, mas não se limitando a, casos de impossibilidade de efetivação de pagamento e/ou pendência financeira junto à AGILCONEX.

12. DA CONFIDENCIALIDADE

a. O Separador reconhece e concorda que deverá manter sob absoluto sigilo todas e quaisquer informações de natureza operacional, técnica, comercial, financeira, administrativa, dentre outras, bem como informações acerca dos seus Usuários e dos Clientes Finais destes, inclusive os dados pessoais constantes dos pedidos, ficando proibido divulgar, revelar, reproduzir, fotografar ou armazenar, no todo ou em parte, tais informações, devendo adotar, ainda, as medidas necessárias a fim de proteger a confidencialidade das referidas informações, em virtude do seu cadastro e utilização da Plataforma AGILCONEX.

b. Não será considerada a exigibilidade de sigilo das informações que tenham sido autorizadas a divulgação pelos seus titulares, bem como aquelas que se tornaram disponíveis para o público em geral ou quando exigidas por lei conforme determinação de autoridade competente, neste caso devendo o Separador comunicar a AGILCONEX sobre a referida exigência no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da data em que tomar conhecimento dela.

13. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

a. A AGILCONEX poderá modificar o teor dos presentes Termos na forma do item 1.f, bem como descontinuar a Plataforma, não cabendo ao Separador qualquer indenização em razão disso.

b. O Separador não poderá, em hipótese alguma, transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações destes Termos, no todo ou em parte, para terceiros.

c. Qualquer ato de tolerância ou omissão de quaisquer das partes não importará em novação, renúncia ou modificação das obrigações contidas nestes Termos, constituindo mera liberalidade de quem o praticou.

d. No caso de qualquer disposição destes Termos se tornar nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das demais disposições não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.

e. Os presentes Termos revogam qualquer acordo anterior havido entre as partes, seja ele verbal ou escrito, que tenha por objeto a prestação autônoma de serviços de separação de mercadorias de pequeno porte.

f. O Separador reconhece e confere força probatória plena: (i) às telas sistêmicas do aplicativo AGILCONEX, inclusive as capturas de tela coletadas em dispositivos móveis; e (ii) aos relatórios e dados extraídos da plataforma interna da AGILCONEX, consentindo que tais documentos constituem meio de prova válido para todos os fins, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil e do artigo 18, I, da Lei Federal nº 13.874/2019.

g. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG.

O SEPARADOR DECLARA TER LIDO OS PRESENTES TERMOS E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, COM OS QUAIS CONCORDA SEM QUAISQUER RESERVAS OU RESSALVAS, ESTANDO CIENTE DE QUE A SUA CONCORDÂNCIA INTEGRAL COM ESTES TERMOS É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA AGILCONEX.

Vigência: 22/10/2026 · Versão 2.0